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LEI N^o 5.294, DE 23 DE MAIO DE 2018

Altera dispositivos da Lei n^o 5.172, de 28 de junho de 2017, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 2^o do artigo 32 da Lei n^o 5.172, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 ...

[...]

§ 2^o A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:

I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.”

Art. 2^o O artigo 32 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como § 6^o e 7^o, na forma seguinte:

“§ 6^o Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do representante estabelecido no inciso I do § 2^o deste artigo, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no Regimento Interno e substituído por servidor público habilitado integrante do órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o colegiado pelo tempo restante do mandato.

§ 7^o Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada a área de trânsito, ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no Regimento Interno e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o colegiado pelo tempo restante do mandato.”

Art. 3^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

… continuação da Lei nº 5.294/18 – Fl. 2

Itaúna-MG, 23 de maio de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Paulo de Tarso Nogueira

Secretário Municipal de Regulação Urbana

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município