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LEI N^o 5.295, DE 24 DE MAIO DE 2018

Institui a Semana Municipal da Saúde Mental em Itaúna e dá outras providências

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário do Município de Itaúna, a “Semana Municipal da Saúde Mental”, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 18 de maio, que é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a promoção das atividades a serem realizadas na referida semana.

Art. 2^o Na Semana Municipal da Saúde Mental deverão ser realizadas as seguintes atividades:

I - ações de formação e capacitação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial e Rede Intersetorial;

II - ações de mobilização e sensibilização social para as questões da saúde mental, incluindo o uso de álcool e outras drogas, conforme as diretrizes da Política Nacional e Política Estadual de Saúde Mental;

III - ações de comemoração do dia 18 de maio, com familiares e usuários assistidos pelo serviço de saúde mental de Itaúna, organizadas pelos serviços e equipes da Rede de Atenção Psicossocial do Município.

IV - ato público em comemoração ao dia 18 de maio, como forma de dar visibilidade ao cuidado em liberdade de pessoas portadoras de sofrimento mental.

Art. 3^o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 24 de maio de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município