LEI No 5.339, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores integrantes da Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a gratificar com a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento previsto para o Nível V-2, Grau A, do Plano de Cargos do Município, a cada um dos servidores que integram a Comissão de Tomada de Contas Especial.
Art. 2o Fará jus à referida gratificação os servidores nomeados por Portaria específica.
Art. 3o O recebimento da gratificação estabelecida no artigo 1o desta Lei ocorrerá após a entrega do Relatório Final da Tomada de Contas Especial correspondente, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em parcela única juntamente com os vencimentos.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada à remuneração dos servidores.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de novembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
João Paulo Corradi Vasconcelos
Controlador-Geral do Município
Dalton Leandro Nogueira
Secretário Municipal de Administração
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5540, 15 DE JUNHO DE 2020 | Autoriza a Administração Direta e Indireta em gratificar servidores efetivos designados para compor a Comissão Especial Permanente que menciona, e dá outras providências. | 15/06/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5280, 18 DE ABRIL DE 2018 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados para a função de Coordenador de Equipe de Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. | 18/04/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5245, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados para auxiliar na execução fiscal eficiente e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4757, 20 DE JUNHO DE 2013 | Altera dispositivo da Lei nº 3.949, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências. | 20/06/2013 |
| DECRETO Nº 5118, 22 DE JANEIRO DE 2008 | Regulamenta a gratificação de produtividade do Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas e Fiscal de Concessão de Serviços Públicos | 22/01/2008 |
