LEI No 4.757, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei no 3.949, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 3o da Lei no 3.949, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 3o com a seguinte redação:
“Art. 3o ...
§ 3o Fica instituída gratificação especial ao pregoeiro, designado na forma do § 2o deste artigo, no percentual de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor do vencimento base do cargo do servidor, no Grau A, constante do Anexo I da Lei no 3.072/96 e suas alterações posteriores.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5540, 15 DE JUNHO DE 2020 | Autoriza a Administração Direta e Indireta em gratificar servidores efetivos designados para compor a Comissão Especial Permanente que menciona, e dá outras providências. | 15/06/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5339, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores integrantes da Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências. | 29/11/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5280, 18 DE ABRIL DE 2018 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados para a função de Coordenador de Equipe de Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. | 18/04/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5245, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados para auxiliar na execução fiscal eficiente e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| DECRETO Nº 5118, 22 DE JANEIRO DE 2008 | Regulamenta a gratificação de produtividade do Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas e Fiscal de Concessão de Serviços Públicos | 22/01/2008 |
