Disciplina a cobrança, pela Administração Direta e Indireta, dos débitos tributários e não...

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Atualizado em: 30/01/2026 às 13h44

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DECRETO Nº 6932, 04 DE JULHO DE 2019

Assunto(s): Execução Fiscal, Tributos

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Em vigor

04/07/2019

Em vigor

Revogada Totalmente

21/10/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 9092

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5618, 04 DE MAIO DE 2021	Autoriza a não incidência de juros e correção monetária em decorrência do atraso na quitação dos parcelamentos existentes , dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas e dá outras providências.	04/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5471, 30 DE OUTUBRO DE 2019	Autoriza o Programa de Redução de Juros e Multas incidentes sobre os tributos e tarifas municipais e dá outras providências.	30/10/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 5350, 05 DE DEZEMBRO DE 2018	Aprova Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre os tributos Municipais e dá outras providências.	05/12/2018
DECRETO Nº 6177, 28 DE JULHO DE 2015	Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município, e institui o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, e dá outras providências.	28/07/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 4896, 26 DE NOVEMBRO DE 2014	Reduz percentuais realtivos a multas e juros incidentes sobre atraso no recolhimento de tributos e dá outras providências.	26/11/2014

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