Revoga a Lei Complementar nº 36, de 7 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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Atualizado em: 14/07/2026 às 14h11

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LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 12 DE ABRIL DE 2013

Início da vigência: 12/04/2013

Assunto(s): Revoga Decreto

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR No 78, DE 12 DE ABRIL DE 2013

Revoga a Lei Complementar no 36, de 7 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar no 36, de 7 de dezembro de 2005.

Art. 2o Ficam igualmente revogados todos os Decretos expedidos pelo Executivo Municipal, que regulamentam a Lei Complementar no 36, de 7 de dezembro de 2005.

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2013.

Osmando Pereira da Silva Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Procuradora-Geral do Município Secretária Municipal de Administração (cumulativamente)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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