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Legislação
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DECRETO Nº 7402, 09 DE ABRIL DE 2021
Atualizado em: 15/03/2022 às 15h32
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DECRETO Nº 7402, 09 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Patrimônio
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6052, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Medford Indústria e Comércio Ltda. para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. 27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6041, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a doação de bem do patrimônio municipal à Associação Municipal dos Agricultores Familiares de Itaúna – AMAFI e dá outras providências. 21/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3353, 16 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna, autoriza instituir o seu Conselho Deliberativo e dá outras providências. 16/03/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 03 DE NOVEMBRO DE 1976 LEVANTAMENTO PATRIMONIAL 03/11/1976
LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 09 DE MAIO DE 1974 Autoriza venda de ações do Patrimônio Municipal. (Empresa Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG) 09/05/1974
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