Revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que autoriza o Executivo...

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Atualizado em: 06/02/2026 às 16h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 6141, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Centro de Convivência do Idoso - CCI, Subvenção

Em vigor

LEI Nº 6.141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades mencionadas.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que previa o repasse de R$ 80.012,98 (oitenta mil e doze reais e noventa e oito centavos) ao Centro de Convivência do Idoso – CCI.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2024.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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