Altera a Lei Municipal nº 4.237, de 9 de outubro de 2007, e dá outras providências.

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Atualizado em: 14/10/2025 às 09h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 6224, 30 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): serviço militar obrigatório, Tiro de Guerra

Em vigor

LEI No 6.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 4.237, de 9 de outubro de 2007, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.237, de 9 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido de inciso IV e de parágrafo terceiro, nos seguintes termos:

"Art. 1º (…)
IV – os jovens matriculados como Atiradores do Tiro de Guerra, durante o período de serviço militar obrigatório.
(…)
§ 3º As pessoas mencionadas no inciso IV deste artigo, além de uniformizadas, precisarão apresentar identidade militar.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 30 de setembro de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Alexandre Barboza de Oliveira
Secretário Municipal de Segurança Pública

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4461, 30 DE ABRIL DE 2010	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de aluguéis nas condições que menciona e dá outras providências.	30/04/2010

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