Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 9.297, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a realização de pinturas e ornamentações temáticas alusivas à Copa do Mundo FIFA 2026 em logradouros públicos do Município de Itaúna e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal e considerando:

I - a competência municipal para administrar, regulamentar e fiscalizar o uso dos bens públicos municipais;

II - o poder de polícia administrativa exercido pelo Município para disciplinar a utilização dos logradouros públicos e assegurar o interesse coletivo;

III- as disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente quanto à preservação da segurança viária e da integridade da sinalização de trânsito;

IV - as disposições da legislação municipal de posturas relativas à utilização dos espaços públicos e à proteção do patrimônio municipal;

V - a classificação viária estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 172, de 2022 (Plano Diretor do Município de Itaúna);

VI - o caráter cultural, comunitário e tradicional das manifestações populares relacionadas à realização da Copa do Mundo FIFA;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, precário e temporário, a realização de pinturas e ornamentações temáticas alusivas à Copa do Mundo FIFA 2026 em logradouros públicos do Município de Itaúna, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º As intervenções autorizadas por este Decreto possuem natureza exclusivamente cultural, recreativa e comunitária.

§ 2º A autorização prevista neste Decreto não gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, segurança viária, acessibilidade ou conveniência administrativa.

Art. 2º As pinturas e ornamentações deverão:

I - possuir temática relacionada à Copa do Mundo FIFA ou a manifestações culturais vinculadas ao evento;
II - utilizar materiais removíveis e que não causem danos permanentes ao patrimônio público;
III - preservar integralmente a segurança viária e a acessibilidade;
IV - não prejudicar a drenagem urbana, a circulação de veículos ou o deslocamento de pedestres;
V - respeitar as normas de trânsito e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º As pinturas realizadas com fundamento neste Decreto deverão utilizar materiais temporários e removíveis, admitindo-se, entre outros:

I - tintas à base de água;
II - tintas acrílicas laváveis à base de água;
III - cal hidratada preparada para pintura;
IV - materiais similares de fácil remoção e baixo impacto ambiental.

§ 1º Fica vedada a utilização de tintas ou revestimentos destinados à sinalização viária permanente.

§ 2º Fica vedada a utilização de tintas à base de solvente, tintas termoplásticas, tintas epóxi, resinas permanentes ou quaisquer materiais que dificultem a remoção da pintura ou possam causar danos ao pavimento, passeio público ou patrimônio público.

CAPÍTULO II
DOS LOCAIS PERMITIDOS E DAS VEDAÇÕES

Art. 4º Fica vedada a realização de pinturas temáticas sobre a pista de rolamento das vias classificadas como Arteriais Perimetrais e Arteriais Radiais constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 172, de 2022.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá restringir ou vedar intervenções em outras vias quando constatado risco à segurança viária ou prejuízo à mobilidade urbana.

Art. 5º É vedada a realização de pinturas ou ornamentações:

I - sobre faixas de pedestres;
II - sobre linhas de sinalização horizontal de trânsito;
III - sobre lombadas, travessias elevadas, ilhas canalizadoras, rotatórias e demais dispositivos de moderação ou organização do tráfego;
IV - sobre placas de sinalização, semáforos ou quaisquer equipamentos de trânsito;
V - de forma que prejudique a visibilidade ou compreensão da sinalização viária;
VI - em árvores, monumentos, equipamentos públicos ou mobiliário urbano;
VII - mediante utilização de materiais que possam comprometer a segurança de pedestres ou veículos.

Art. 6º As intervenções em passeios públicos serão permitidas desde que preservadas integralmente as condições de acessibilidade.

Parágrafo único. Fica vedada a pintura sobre:


I - piso tátil direcional ou de alerta;
II - rampas acessíveis;
III - faixas de travessia;
IV - sinalizações de acessibilidade;
V - demais elementos destinados à circulação segura de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 7º É vedada qualquer forma de:

I - publicidade comercial;
II - promoção de marcas, produtos ou serviços;
III - propaganda político-partidária ou eleitoral;
IV - divulgação de pessoas físicas ou jurídicas.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 8º A realização das intervenções dependerá de requerimento simplificado protocolizado junto à Gerência Superior de Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.

Art. 9º O requerimento deverá conter:

I - identificação do responsável;
II - endereço do local;
III - descrição sucinta, foto referência ou croqui da intervenção pretendida;
IV - assinatura do Termo de Compromisso previsto neste Decreto.

§ 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente poderá solicitar manifestação da Secretaria Municipal de Segurança Pública quando entender necessário.

§ 2º A autorização poderá ser indeferida sempre que constatado risco à segurança viária, à acessibilidade ou ao patrimônio público.

CAPÍTULO IV
DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 10. A autorização somente será concedida após assinatura de Termo de Compromisso pelo responsável, na forma do anexo único deste Decreto, por meio do qual assumirá:

I - a observância das disposições deste Decreto;
II - a preservação da segurança viária e das condições de acessibilidade;
III - a responsabilidade pela execução, manutenção e remoção das pinturas e ornamentações;
IV - a reparação de eventuais danos causados ao patrimônio público;


V - o ressarcimento dos custos eventualmente suportados pelo Município em razão do descumprimento das obrigações assumidas.

CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO DAS INTERVENÇÕES

Art. 11. As pinturas e ornamentações deverão ser removidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento oficial da Copa do Mundo FIFA 2026.

Art. 12. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, o responsável será notificado para promover a regularização da área no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1º O descumprimento da notificação sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 228 e 229 da Lei Municipal nº 1.821, de 27 de dezembro de 1985, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

§ 2º Persistindo a irregularidade, o Município poderá promover diretamente a remoção das pinturas, ornamentações ou demais elementos instalados, visando à restauração das condições originais do logradouro público.

§ 3º Os custos decorrentes da execução dos serviços pelo Município serão apurados administrativamente e cobrados do responsável.

§ 4º Os valores não quitados poderão ser inscritos em dívida ativa, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
...continuação do Decreto nº 9.297/26 – FL. 05

Art. 15 Revogam-se as disposições contrárias.

Itaúna-MG, 16 de junho de 2026.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna



Gustavo Pereira Capanema
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente



Alexandre Barboza de Oliveira
Secretário Municipal de Segurança Pública


TERMO DE COMPROMISSO - DECRETO MUNICIPAL Nº 9.297/2026


Nome: _______________________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: _________________________
Endereço: ____________________________________________________________
Local da intervenção: ( ) VIA ( ) PASSEIO
Descrição sucinta da pintura/ornamentação:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro estar ciente das disposições do Decreto Municipal nº 9.297/2026 e comprometo-me a:
I - realizar a intervenção exclusivamente no local informado e de acordo com as condições autorizadas;
II - respeitar integralmente as normas de trânsito, acessibilidade, segurança pública e as demais disposições do Decreto Municipal nº 9.297/2026;
III - não realizar publicidade comercial, propaganda político-partidária ou qualquer intervenção vedada pela regulamentação municipal;
IV - remover integralmente as pinturas, ornamentações e demais elementos instalados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento oficial da Copa do Mundo FIFA 2026;
V - reparar eventuais danos causados ao patrimônio público;
VI - ressarcir ao Município os custos decorrentes da remoção, limpeza ou restauração do logradouro público, caso deixe de cumprir as obrigações assumidas ou seja necessária a execução dos serviços pela Administração Municipal.
VII - utilizar exclusivamente materiais permitidos pelo Decreto Municipal nº 9.297/2026.

Declaro, ainda, estar ciente de que a autorização possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público ou descumprimento da legislação aplicável.


PARECER DA GERÊNCIA SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO

( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO


Itaúna/MG, _____ de ___________________ de 2026.


_______________________________
Assinatura do Requerente


______________________________
Servidor Responsável