Dispõe sobre a publicação de portarias de nomeação e exoneração de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município.
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar todas as portarias de nomeação e exoneração de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autárquica no Jornal Oficial do Município (ou em outro órgão de imprensa que o venha a substituir) e no site da Prefeitura de Itaúna “Portal da Transparência”.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procurdora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5519, 30 DE JANEIRO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos dos servidores públicos, das pensões e proventos de aposentadorias, das bolsas-auxílio, bem como recomposição dos subsídios da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna, e dá outras providências. | 30/01/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5352, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza cessão de servidores para o fim que menciona e dá outras providências. | 07/12/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5248, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências. | 14/12/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4972, 28 DE OUTUBRO DE 2015 | Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências. (Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA) | 28/10/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4907, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | Autoriza cessão de servidor à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, para o fim que menciona e dá outras providências. | 18/12/2014 |
