5LEI N^o 4.838, DE 14 DE ABRIL DE 2014

Altera a Lei n^o 3.868, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o controle de lavagem de veículos pelos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O artigo 1^o da Lei n^o 3.868, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Fica permitida a lavagem de veículos automotores nos postos de combustíveis aos sábados.”

Art. 2^o No artigo 2^o da Lei n^o 3.868, de 5 de abril de 2004, substitui-se a palavra “vedação” por “permissão”.

Art. 3^o O parágrafo único do artigo 3^o da Lei n^o 3.868, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo da cassação do alvará, devendo seguir o rito do processo administrativo de execução de penalidade da Lei n^o 1.821, de 2 de maio de 1985.”

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de abril de 2014

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município