Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.655 de 17 de outubro de 2001.

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Atualizado em: 09/04/2026 às 10h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 3931, 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

Em vigor

LEI Nº 3.931, de 23 de dezembro de 2004

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.655, de 17 de outubro de 2001.

A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 4o da Lei Municipal nº 3.655, de 17 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 de dezembro de 2004

OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município

AMG/vnm

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 9233, 14 DE ABRIL DE 2026	Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, para o biênio 2026/2028, revoga o Decreto nº 9.137, de 15 de dezembro de 2025, e dá outras providências.	14/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6119, 19 DE SETEMBRO DE 2024	Altera a Lei nº 3.655, de 17 de outubro de 2001 que “Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”.	19/09/2024
DECRETO Nº 8672, 30 DE JULHO DE 2024	Altera o Decreto nº 8.507, de 3 de janeiro de 2024 que “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, biênio 2024/2026 e dá outras providências”.	30/07/2024

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