LEI No 4.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui a Semana Municipal de Doação de Leite Materno.
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais da Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no calendário oficial do Município de Itaúna a Semana Municipal de Doação de Leite Humano, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 1o de outubro.
Art. 2o A Semana Municipal de Doação de Leite Humano tem como propósito estimular, no âmbito local, o debate coletivo e assegurar o amplo conhecimento sobre a importância e benefícios do leite materno, promovendo a sensibilização das mulheres aptas à doação para a constituição de estoque no Banco de Leite do Município.
Art. 3o Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos, e se conveniente e oportuno, em conjunto com instituições públicas ou privadas atuantes na área da saúde, definir o tipo de atividades e a programação para celebrar a data ora instituída, e dará a devida publicidade para promover a Semana Municipal de Doação de Leite Humano.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de dezembro de 2014
Antônio de Miranda Silva
Prefeito Municipal em exercício
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de 2007, que institui o Programa Escola Aberta para Todos, em relação ao valor da hora-aula dos Instrutores de Oficinas e dá outras providências. | 01/09/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5789, 03 DE MAIO DE 2022 | Cria o Programa de Cadastramento Municipal de Áreas de Risco Habitacional. | 03/05/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5778, 06 DE ABRIL DE 2022 | Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais com recursos do Programa Recupera Minas e dá outras providências. | 06/04/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5720, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal “Doar Constrói” e a criação do Depósito de Sobras de Materiais de Construção para doação às pessoas de baixa renda e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos de nosso Município e dá outras providências | 30/11/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5699, 18 DE OUTUBRO DE 2021 | Cria o Programa Aluguel Social no Município de Itaúna, como benefício eventual da política municipal de assistência social e dá outras providências. | 18/10/2021 |
