LEI N^o 5.084, DE 1^o DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à instituição que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à seguinte instituição nos valores que menciona:

I - Instituto Santa Mônica – APAE ........... R$ 18.000,00/ano – R$1.500,00/mês

Dotação orçamentária 02.11.02.3.3.50.43.00.00.00, Ficha 3891

Art. 2^o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.

Art. 3^o Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações orçamentárias do exercício vigente a partir do mês de janeiro de 2017 e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 1^o de novembro de 2016.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito do Município de Itaúna

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município