LEI COMPLEMENTAR No 136, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Altera quantitativo de vagas no cargo efetivo que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam acrescidas no Anexo I da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, com a redação dada pelas Leis Complementares no 14, de 11 de fevereiro de 2000, no 86, de 27 de setembro de 2013 e no 106, de 28 de setembro de 2015, 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo Professor de Educação Infantil-Creche – PEI-C.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 23 de agosto de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | Cria cargo efetivo, acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, substituído pelo Anexo I da Complementar no 11, de 29 de dezembro de 1999, que substituiu o Anexo I e suprimiu o Anexo II daquele dispositivo legal, consolidado no Anexo I da Lei Complementar no 160, de 2 de julho de 2020, e dá outras providências. | 16/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 169, 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | Cria cargo efetivo e acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG e estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro do Magistério e dá outras providências”. | 16/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 147, 24 DE JUNHO DE 2019 | Extingue cargos e altera número de vagas de cargos da estrutura organizacional da Administração Direta do Município Itaúna e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 20 DE MARÇO DE 2019 | Altera quantitativo de vagas no cargo efetivo que menciona e dá outras providências. | 20/03/2019 |
| DECRETO Nº 6858, 18 DE JANEIRO DE 2019 | Reverte ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II o assegurado aposentado que menciona (Reinaldo Juarez de Oliveira) | 18/01/2019 |
