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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria cargo efetivo, acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, substituído pelo Anexo I da Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1999, que substituiu o Anexo I e suprimiu o Anexo II daquele dispositivo legal, consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020, e dá outras providências.

A Câmara do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado o Anexo I da Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020, com a inclusão do cargo efetivo de Analista Ambiental, criado pela Lei Complementar nº 134, de 15 de maio de 2018, e com a exclusão dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais P24, Porteiro P24, Maqueiro P24, Enfermeiro Emergencista P24, Técnico de Enfermagem P24, Assistente Administrativo P24, Atendente de Farmácia P24, Auxiliar de Manutenção P24 e Farmacêutico P24, criados pela Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2015, já revogada pela Lei Complementar nº 158, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Fica criado o cargo efetivo de Secretário Escolar, com o quantitativo de 22 (vinte e duas) vagas, e inserido no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, substituído pelo Anexo I da Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1999, que substituiu o Anexo I e suprimiu o Anexo II daquele dispositivo legal, consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020.

Parágrafo único. A descrição sintética e detalhada do cargo mencionado no caput deste artigo e seu respectivo padrão de vencimentos está definido no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica acrescido no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, substituído pelo Anexo I da Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1999, que substituiu o Anexo I e suprimiu o Anexo II daquele dispositivo legal, consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020, o quantitativo de vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo da Administração Direta deste Município, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei:

I - Assistente Social / NV-10 (1 vaga);

II - Auxiliar de Creche / NV-03 ( 12 vagas);

III - Bibliotecário / NV-10 (2 vagas);

IV - Fiscal de Tributos / NV-9 (2 vagas);

V - Fonoaudiólogo / NV-10 (2 vagas);

VI- Motorista / NV-6 (4 vagas);

VII - Psicólogo / NV-10 (2 vagas);

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no Jornal Oficial do Município de Itaúna.

Itaúna-MG, 16 de dezembro de 2021.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Guilherme Soares Nogueira
Procurador-Geral do Município

Dalton Leandro Nogueira
Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

Lei Complementar nº 170, de 16 de dezembro de 2021

Denominação do cargo: Secretário Escolar

Número de vagas: 22 (vinte e duas)

Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas

Forma de provimento: Concurso público

Requisitos para provimento: Ensino Médio
Não necessita de experiência anterior

Vencimento: Nível V-8

Descrição sintética das atribuições: Expedir e assinar documentos escolares como históricos, declarações, dentre outros. Manter atualizados os arquivos e registros das fichas de avaliações e fichas individuais dos alunos, por período letivo, de acordo com o Regimento Escolar. Controlar, zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; realizar o controle das ocorrências diárias da escola.

Descrição detalhada das atribuições:

I - conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;

II - cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado de Educação, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;

III - receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;

IV - organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;

V - efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;

VI - elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;

VII - encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;

VIII - organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;

IX - responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;

X - manter atualizados os registros escolares dos alunos;

XI - organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;

XII - atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino;

XIII - zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;

XIV - orientar os professores quanto ao prazo de entrega dos controles de classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;

XV - cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;

XVI - organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio;

XVII - secretariar o Colegiado Escolar e demais reuniões relativas à instituição de ensino, redigindo as respectivas atas;

XVIII - conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais e equipamentos recebidos;

XIX - comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola;

XX - participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;

XXI - organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular;

XXII - fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado;

XXIII - zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

XXIV - manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

XXV - articular a comunicação interna, divulgar as informações pertinentes recebidas, bem como manter afixado no quadro de avisos da instituição os atos oficiais do estabelecimento de ensino;

XXVI - participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função.

ANEXO II

Quadro de cargos efetivos da Administração Direta
(Anexo I da Lei 3.072/96 consolidado)
Lei Complementar nº 170, de 16 de dezembro de 2021

Itaúna-MG, 16 de dezembro de 2021.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Dalton Leandro Nogueira
Secretário Municipal de Administração

Guilherme Soares Nogueira
Procurador-Geral do Município

PUBLICAÇÃO

NO N. 1935 DO JORNAL

Oficial do Município

DATADO DE: 17 / 12 / 2021