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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera dispositivos da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, modificada pela Lei Complementar nº 14, de 11 de fevereiro de 2000, e Lei Complementar nº 52, de 7 de agosto de 2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do artigo 55 da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que dispõem sobre a gratificação de incentivo à docência e definem as situações especiais no exercício das funções de magistério, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. (...)
(...)
§ 3º O professor não perderá a gratificação de incentivo à docência quando afastado da regência de classe para se dedicar às atividades classificadas como funções do magistério definidas no Anexo único desta Lei.
§ 4º O afastamento da regência de classe a que se refere o § 3º deverá ocorrer por ato conforme previsto no artigo 7º desta Lei Complementar, que dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 3.023/1995.”

Art. 2º As funções de Magistério a que se refere esta Lei Complementar estão definidas em conformidade com a Lei Municipal nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, e suas posteriores alterações, pela Lei nº 4.175, de 16 de fevereiro de 2007, e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), com alterações dadas pelas Leis nº 11.301, de 10 de maio de 2006, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 e pela Constituição Federal/88 nos §§ 5º e 8º do artigo 201.

§ 1º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

§ 2º Enquadram-se nas funções definidas pela Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, além da regência de turmas e de aulas, as funções relacionadas no Anexo único desta Lei, quando exercidas por professor, em estabelecimento de ensino, inclusive na condição de excedente.

§ 3º A condição de excedente ocorre na hipótese de reversão quando do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez cujo cargo esteja provido, até a ocorrência da vaga.

... continuação da Lei Complementar nº 115/16 – Fl. 2

Art. 3º O tempo de contribuição previdenciária do servidor ocupante do cargo de professor, decorrente do exercício das funções definidas no Anexo Único desta lei será considerado para aposentadoria especial de professor nos termos do artigo 40, § 5º da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.

Art. 4º O artigo 130 da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130. São consideradas como tempo de efetivo exercício, as seguintes licenças e períodos:

I - férias regulamentares;

II - licença para tratamento da própria saúde;

III - licença maternidade;

IV - licença paternidade;

V - licença por motivo de adoção;

VI - ausência por motivo de luto;

VII - ausência por motivo casamento;

VIII - ausência para doação de sangue;

IX - licença para serviço militar;

X - licença para concorrer ou exercer mandato eletivo;

XI - exercício de cargo em comissão no âmbito municipal;

XII - gozo de licença prêmio por assiduidade (férias prêmio).

§ 1º As licenças previstas nos incisos de I a X são consideradas como tempo de efetivo exercício no cargo de professor, bem como funções de magistério para fins de aposentadoria especial de professor:

I - desde que o servidor esteja exercendo as funções de magistério a partir do início do ano letivo anterior até a data do gozo da licença; ou,

II - desde a data da posse.

§ 2º O tempo de contribuição previdenciária pelo exercício de cargo em comissão no âmbito municipal, estadual ou federal não será considerado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor.

§ 3º A licença prevista no inciso XII será considerada como efetivo exercício da função de magistério para fins de aposentadoria especial de professor, desde que o servidor tenha cumprido todo o período aquisitivo exercendo as funções de magistério previstas nesta Lei.”

Art. 5º A comprovação de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de conformidade com o Anexo único desta Lei se dará por meio de certidão emitida pelo estabelecimento de ensino e homologado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º Da certidão constarão, obrigatoriamente, o local do estabelecimento de ensino, os períodos e as funções exercidas, enquadradas no Anexo desta Lei.

... continuação da Lei Complementar nº 115/16 – Fl. 3

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura emitirá a certidão quando constatada a impossibilidade da emissão pelo estabelecimento de ensino.

§ 3º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna - IMP poderá solicitar documentação complementar para comprovação do período e das funções exercidas, previstas no Anexo desta Lei.

Art. 6º O artigo 27 da Lei nº 3.023/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. As escolas municipais que tenham alunos em número igual ou inferior a 101 (cento e um) serão gerenciadas e coordenadas por Professor/Coordenador de Escola, designado por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura, ressalvadas as escolas de tempo integral, que serão administradas por Diretor Escolar A.”

Art. 7º O artigo 41 da Lei Municipal nº 3.023/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, mediante aquiescência do servidor e através de ato, a indicação do Professor da Educação Básica para exercer as seguintes funções do magistério, definindo local de exercício do cargo independentemente da lotação do servidor:

I - Professor Coordenador de Escola;

II - Professor de Apoio Pedagógico;

III - Professor para Atendimento Educacional Especializado – AEE;

IV - Professor / Ensino do uso da biblioteca/ salas de leituras;

V - Professor de Oficinas Pedagógicas (Oficinas Pedagógicas do turno regular e Oficinas do Tempo Integral do contraturno);

VI - Professor de Projetos e Programas Educacionais; e

VII – Professor coordenador Pedagógico, Professor Coordenador de Projetos Educacionais e/ ou Assessor de Projetos e Programas da SEMEC.

§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, observado o devido processo legal administrativo, após decisão fundamentada do Secretário Municipal de Administração, promover a readaptação do professor da Educação Básica para exercer as funções de Professor sob Regime de Readaptação em qualquer estabelecimento de educação básica, independentemente da lotação do professor.

§ 2º O professor a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser designado por ato assinado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, observando-se os períodos definidos e critérios estabelecidos e homologados por Portaria pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 3º Compete ao Diretor Escolar ou Coordenador de Escola a indicação do professor da Educação Básica para exercer as funções de Professor Eventual, conforme critérios estabelecidos pelo CPA.

... continuação da Lei Complementar nº 115/16 – Fl. 4

§ 4º O professor a que se refere o § 3º deverá ser designado por ato assinado pelo Diretor Escolar ou Coordenador de Escola, registrado em livro de ata, referendado pelo Colegiado Escolar, para o período de até 1 (um) ano.

Art. 8º O Anexo único que define as situações especiais no exercício das funções do magistério para fins de aposentadoria especial passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de 7 de agosto de 2009, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Itaúna-MG, 7 de julho de 2016.

Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna

Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO

DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.301/06 LEI MUNICIPAL 3.023/95 e LEI COMPLEMENTAR Nº 115, de 07/07/16