Acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de...

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Atualizado em: 08/07/2026 às 15h22

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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 14/12/2022

Assunto(s): cria cargos efetivos, cria e acresce vagas, Educação, Estatuto do Magistério Público, Magistério

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR No 190, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG e estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro do Magistério e dá outras providências”.

A Câmara do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam acrescidas no Anexo I da Lei no 3.023, de 27 de dezembro de 1995, consolidado no Anexo II da Lei Complementar no 169, de 16 de dezembro de 2021, o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo da Estrutura Organizacional do Magistério, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei:

I - Professor de Educação Infantil Creche/PEI-C (29 vagas);

II - Pedagogo Escolar/ES-PE (3 vagas);

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 3o Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2022.

Neider Moreira de Faria Prefeito do Município de Itaúna

Guilherme Nogueira Soares Procurador-Geral do Município

Weslei Lopes da Silva Secretário Municipal de Educação

ANEXO I (Quadro do Magistério / Anexo I da Lei 3.023/95 consolidado) Lei Complementar no 190, de 14 de dezembro de 2022
Magistério / Denominação dos cargos efetivos	No de vagas	Carga horária
- Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais/Educação Física	007	22h40/s
- Professor de Educação Infantil-Creche/ PEI-C	124	40h/s
- Professor de Educação Infantil/PEI (pré-escola)	110	30/s
- Professor de Ensino Fundamental/PEF-M – Anos Iniciais	260	30/s
- Professor de Ensino Fundamental/PEF-M – Anos Finais	080	22h40/s
- Pedagogo Escolar	039	24h/s

Neider Moreira de Faria Prefeito do Município de Itaúna

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, 16 DE DEZEMBRO DE 2021	Cria cargo efetivo e acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG e estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro do Magistério e dá outras providências".	16/12/2021
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