Altera o Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do...

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Atualizado em: 06/07/2026 às 15h47

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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, 20 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Criação de Projeto, Estatuto do Magistério Público, Estatuto do Pessoal do Magistério Público, Lei nº 3.023/1995

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Altera o Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG, estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro de Magistério e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidas 4 (quatro) vagas para provimento do cargo eletivo de Diretor Escolar A no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27/12/1995, com redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 11 de fevereiro de 2000, e alterações das Leis Complementares nº 35, de 2 de dezembro de 2005, nº 43, de 29 de dezembro de 2006, e nº 77, de 20 de março de 2013, consolidadas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 20 de abril de 2023.

Neider Moreira de Faria Prefeito do Município de Itaúna

Guilherme Nogueira Soares Procurador-Geral do Município

Weslei Lopes da Silva Secretário Municipal de Educação

Dalton Leandro Nogueira Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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