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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido o quantitativo de vagas criadas no artigo 2º, incisos de I a IX, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2015, que trata do Plantão 24 horas no Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para os fins do artigo 1º desta Lei, ficam criados no Anexo II do Quadro de Cargos Efetivos da Estrutura Organizacional da Administração Direta, constante da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Auxiliar de Serviços Gerais P24 – 10 (dez) vagas;

II - Porteiro P24 – 4 (quatro) vagas;

III - Maqueiro P24 – 6 (seis) vagas;

IV - Enfermeiro Emergencista P24 – 10 (dez) vagas;

V - Técnico de Enfermagem P24 – 24 (vinte e quatro) vagas;

VI - Assistente Administrativo P24 – 12 (doze) vagas;

VII - Atendente de Farmácia P24 – 5 (cinco) vagas;

VIII - Auxiliar de Manutenção P24 – 1 (uma) vaga;

IX - Farmacêutico P24 – 1 (uma) vaga.”

Art. 2º Em decorrência da redução do quantitativo de vagas na forma do artigo 1º desta Lei, fica alterado o quadro de cargos efetivos da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, consolidado na Lei Complementar nº 114, de 23 de maio de 2016, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2016.

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 26 de setembro de 2016

Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

Walter de Mello Faria
Procurador Adjunto (cumulativamente)

Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município

ANEXO II

(Lei Complementar nº 118, de 26/09/2016)

Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta - Lei nº 3.072/96

CONSOLIDADO NA LC. 114/16

Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

Walter de Mello Faria
Procurador Adjunto (cumulativamente)

Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município