LEI No 5.266, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2018, recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, operacionalizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I - Creche Pequeno Polegar .............................................................. R$ 321.060,48
II - O.S.P.N.S da Piedade – Creche Paroquial Casa Betânia ............ R$ 389.164,50
III - Creche Branca de Neve ............................................................. R$ 187.285,28
IV - Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente ...... R$ 100.331,40
V - APAE – Instituto Santa Mônica ................................................. R$ 499.833,54
Total …........................................................................................... R$1.497.675,20
Art. 2o Os valores referidos no artigo 1o desta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a maior do FNDE.
Art. 3o Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.
Art. 5o Para execução desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de dotações orçamentárias do exercício de 2018.
Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de fevereiro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| LEI ORDINÁRIA Nº 5267, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências. (Caixas Escolares PNAE - PNAC) | 21/02/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5039, 04 DE MARÇO DE 2016 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências. (PNAE - PNAC) | 04/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 530, 31 DE OUTUBRO DE 1960 | CRIAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, 1961 | 31/10/1960 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 46, 18 DE ABRIL DE 1949 | ORÇAMENTO DE OBRAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, | 18/04/1949 |
