LEI No 5.275, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso financeiro, até o limite de R$ 62.517,48 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, visando à execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município.
Parágrafo único. Para fins de repasse do recurso previsto no caput deste artigo, fica autorizada celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de sua aplicação e respectiva prestação de contas.
Art. 2o O recurso financeiro destinado à execução desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 23 de março de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alisson Diego Batista Moraes
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5267, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências. (Caixas Escolares PNAE - PNAC) | 21/02/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5266, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências. (creches) | 21/02/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5039, 04 DE MARÇO DE 2016 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências. (PNAE - PNAC) | 04/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 530, 31 DE OUTUBRO DE 1960 | CRIAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, 1961 | 31/10/1960 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 46, 18 DE ABRIL DE 1949 | ORÇAMENTO DE OBRAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, | 18/04/1949 |
