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LEI N^o 5.310, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil “Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no exercício de 2018, à entidade civil Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário, para a realização da tradicional Festa do Rosário no Município de Itaúna.

Art. 2^o Para os fins do repasse previsto no artigo 1^o desta Lei, fica o Município autorizado a celebrar termo de parceria fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.

Art. 3^o O recurso de que trata esta Lei correrá à conta da dotação orçamentária de classificação funcional programática n^o 02.09.03.1339200052.208000 – 3.3.50.43.00.00 – Ficha 2829.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 28 de junho de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município