LEI No 5.334, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal no 5.324, de 14 de setembro de 2018, que “Autoriza execução de obra para fornecimento de água no chacreamento denominado Recanto dos Colibris para os fins que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 4o da Lei Municipal no 5.324, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o O débito a ser apurado/atualizado pela autarquia SAAE poderá ser parcelado em até 72 (setenta e duas) vezes, sendo que a metodologia para cobrança do parcelamento será o cômputo do consumo supramencionado dividido em igualdade de condições para o número de usuários.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 9 de novembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5336, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a ratificação da 2a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, aprovada em Assembleia Geral Ordinária, e dá outras providências. | 29/11/2018 |
| DECRETO Nº 6755, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre saneamento do Edital do Concurso Público nº 01/2016 nas condições que menciona | 07/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4915, 22 DE DEZEMBRO DE 2014 | Estabelece medidas de conservação e utilização da água da rede pública de abastecimento e dá outras providências. | 22/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4867, 07 DE JULHO DE 2014 | Dispõe sobre ratificação de Protocolo de Intenções de Municípios que especifica visando a constituição de Consórcio Regional de Saneamento "CISAB REGIÃO CENTRAL" e dá outras providências. | 07/07/2014 |
