Dispõe sobre ratificação de Protocolo de Intenções de Municípios que especifica visando a constituição de Consórcio Regional de Saneamento “CISAB REGIÃO CENTRAL” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Município de Itaúna/MG fica autorizado a integrar o Consórcio Regional de Saneamento Básico (CISAB Região Central).
Parágrafo único. Ratifica-se o anexo Protocolo de Intenções para criação do CISAB Região Central, o qual integra esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao Consórcio.
Art. 2o O Município de Itaúna/MG fica autorizado a promover contribuições e/ou despesas geradas na condição de integrante do CISAB Região Central, conforme dispuser em assembleia de municípios consorciados.
Art. 3o Para atender as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a inserir no programa orçamentário a classificação funcional programática 017.512.0072.2.896.33707100 – Manutenção das Atividades de Consórcio Público de Saneamento.
Art. 4o Constituirão reforço de recursos para abertura do crédito especial a que se refere o artigo 3o desta Lei, de conformidade com o artigo 43 da Lei no 4.320/64:
I – anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente;
II – reserva de contingência, e
III – superávit do exercício anterior.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5336, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a ratificação da 2a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, aprovada em Assembleia Geral Ordinária, e dá outras providências. | 29/11/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5334, 09 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera dispositivo da Lei Municipal no 5.324, de 14 de setembro de 2018, que “Autoriza execução de obra para fornecimento de água no chacreamento denominado Recanto dos Colibris para os fins que menciona e dá outras providências”. | 09/11/2018 |
| DECRETO Nº 6755, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre saneamento do Edital do Concurso Público nº 01/2016 nas condições que menciona | 07/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4915, 22 DE DEZEMBRO DE 2014 | Estabelece medidas de conservação e utilização da água da rede pública de abastecimento e dá outras providências. | 22/12/2014 |
