LEI No 5.336, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a ratificação da 2a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, aprovada em Assembleia Geral Ordinária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ratificada a 2a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2018.
Parágrafo único. A alteração contratual ratificada pelo Município confere nova redação ao texto original que modifica as atividades do Consórcio, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, modificando também sua nova designação para: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG.
Art. 2o Faz parte integrante da presente Lei o novo Contrato do Consórcio Público.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de novembro de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Arley Cristiano Silva
Diretor-Geral do SAAE
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5334, 09 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera dispositivo da Lei Municipal no 5.324, de 14 de setembro de 2018, que “Autoriza execução de obra para fornecimento de água no chacreamento denominado Recanto dos Colibris para os fins que menciona e dá outras providências”. | 09/11/2018 |
| DECRETO Nº 6755, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre saneamento do Edital do Concurso Público nº 01/2016 nas condições que menciona | 07/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4915, 22 DE DEZEMBRO DE 2014 | Estabelece medidas de conservação e utilização da água da rede pública de abastecimento e dá outras providências. | 22/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4867, 07 DE JULHO DE 2014 | Dispõe sobre ratificação de Protocolo de Intenções de Municípios que especifica visando a constituição de Consórcio Regional de Saneamento "CISAB REGIÃO CENTRAL" e dá outras providências. | 07/07/2014 |
