LEI N^o 5.360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o exercício de 2019 os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Alimentação nas Creches – PNAC.

Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no exercício de 2019, às seguintes instituições:

I - Caixa Escolar APAE – Instituto Santa Mônica;

II - Creche Pequeno Polegar;

III - Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;

IV - Creche Branca de Neve;

V - Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente;

VI - Obras Sociais – Retiro Santa Helena.

Art. 3^o Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do FNDE.

Art. 4^o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.

Art. 5^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente no exercício de 2019, que poderão ser suplementadas ou anuladas, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n^o 4.320/1964, em conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 21 de dezembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município

ANEXO I

Lei n^o 5.360, de 21 de dezembro de 2018

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município

ANEXO II

Lei n^o 5.360, de 21 de dezembro de 2018

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Alessandra Nogueira Santos Araújo

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município