Dispõe sobre alteração dos incisos I e V do art. 14 da Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro...

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Atualizado em: 05/02/2026 às 10h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 6167, 07 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Altera Lei, Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989

Em vigor

LEI Nº 6.167, DE 7 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre alteração dos incisos I e V do art. 14 da Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (…)

I – na transmissão, aquisição ou cessão por escritura pública, 15 (quinze) dias antes de sua lavratura, independentemente do local onde situado o Cartório de Notas que a lavrar.”

Art. 2º O inciso V do art. 14 da Lei nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 (…)

V – na aquisição por escritura lavrada fora e dentro do Município de Itaúna, dentro de 15 (quinze) dias após o ato.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 7 de março de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

(Vereador: J. H. S. R.)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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