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PORTARIA Nº 6.202, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Nomeia a Autoridade de Trânsito do Município de Itaúna e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso X, da Lei Orgânica, para os objetivos do estabelecido na Lei nº 5.172, de 28 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências", e no respectivo Regimento Interno, e nas Resoluções do CONTRAN nº 106, de 21 de dezembro de 1999, e nº 357, de 2 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado como Autoridade de Trânsito, no âmbito do Município de Itaúna, o servidor público Giovane José de Mendonça, CPF: 714.345.006-59, nomeado e empossado no cargo comissionado de Gerente Superior de Trânsito e Transportes, mediante Portaria s/nº, de 4 de junho de 2025.

Parágrafo único. Em caso de impedimento e/ou impossibilidade do exercício de suas atribuições pela Autoridade de Trânsito indicada no caput deste artigo, tais funções serão atribuídas a seu suplente, o servidor público Peri Tupinambás Lima, CPF: 055.747.086-20.

Art. 2º Compete à Autoridade de Trânsito nomeada nos termos desta Portaria:

I - o estabelecido no artigo 7º da Lei nº 5.172/17, na área de sua atuação, como membro integrante da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes – DMTT;

II - dirimir quaisquer dúvidas apresentadas na aplicação do Regimento Interno da JARI, juntamente com os respectivos membros a serem nomeados, conforme disposto no Decreto nº 6.550/17, em sessão plenária para consulta ao CETRAN/MG e/ou ao órgão máximo executivo de trânsito da União – DENATRAN.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 6.160, de 9 de janeiro de 2025, esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2025, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município.

Itaúna-MG, 23 de junho de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Alexandre Barboza de Oliveira
Secretário Municipal de Segurança Pública