Lei no 4.830, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Institui a Semana Municipal de Valorização da Família - S.M.V.F e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 114, aprova:
Art. 1o Fica instituída e inserida no calendário oficial de eventos do Município, a Semana Municipal de Valorização da Família, objetivando a conscientização e promoção da importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano e social.
Parágrafo único. A S.M.V.F. será comemorada e suas ações de efetivarão anualmente na semana do dia 21 de outubro, dia nacional da valorização da família.
Art. 2o Na S.M.V.F. serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências, atividades culturais e lazer com participação do Poder Publico, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas.
Art. 3o Na S.M.V.F. dar-se à ênfase em cumprir todos os itens do parágrafo único do artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4o Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a administração municipal, através de suas secretarias, poderá coordenar as ações previstas para a S.M.V.F.
Parágrafo único. Para as ações concernentes à S.M.V.F., será reservada uma hora diária, durante a semana, na rede municipal de ensino, para exposição do tema aos alunos e pais de alunos através de palestras, concursos de redação, atividades de lazer, entre outras que abordem a importância da relação familiar.
Art. 5o Anualmente, na S.M.V.F a Câmara Municipal de Itaúna prestará homenagens a pessoas, entidades, instituições e ONG’s que desenvolvam ações em prol da família.
Art. 6o As despesas para execução da presente Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de março de 2014
Osmando Pereira da silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5001, 16 DE DEZEMBRO DE 2015 | Institui, no âmbito do Município de Itaúna, o "Dia do Terço dos Homens". | 16/12/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4903, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 | Altera dispositivo da Lei nº 4.890, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências. (Virada Cultural) | 17/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4871, 21 DE AGOSTO DE 2014 | Institui, no Calndário Oficial de Itaúna, o "Dia Municipal das Artes". | 21/08/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4825, 13 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre o monitoramento, por câmeras de vídeo, em eventos realizados no Município de Itaúna e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 5.978/14) | 13/03/2014 |
