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LEI N^o 4.825, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre o monitoramento, por câmeras de vídeo, em eventos realizados no Município de Itaúna e dá outras providências.

O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam os empreendedores de eventos temporários a serem realizados em locais públicos, casas de show e clubes recreativos desse Município obrigados a providenciar monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em eventos com previsão de público acima de 400 (quatrocentas) pessoas.

§ 1^o O monitoramento previsto no caput deste artigo deverá abranger a entrada e a saída do evento, funcionando durante todo o período de realização do mesmo.

§ 2^o A obrigação imposta pelo caput deste artigo não se aplica a eventos beneficentes e religiosos.

Art. 2^o A expedição do documento de licenciamento para a realização do evento temporário, com previsão de público superior a 400 (quatrocentas) pessoas, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, do projeto de monitoramento do evento por meio de câmeras de vídeo.

Art. 3^o As imagens registradas por meio de câmeras de vídeo para fins do disposto nesta Lei serão armazenadas pelo empreendedor do evento pelo período de 120 (cento e vinte) dias, ficando à disposição do Município e demais autoridades competentes, que poderão solicitá-las quando lhes convier, para fins de investigação.

Art. 4^o O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 13 de março de 2014

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município