LEI No 5.004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a Semana Municipal de Acessibilidade no Município de Itaúna, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Acessibilidade, a ser realizada de 4 a 10 de dezembro de cada ano, no Município de Itaúna.
Art. 2º A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial do Município de Itaúna.
Art. 3º A semana será organizada pela SEAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Informação sobre a Pessoa com Deficiência – CIPD, podendo realizar parcerias com outras entidades envolvidas com este público alvo.
Art. 4º O evento será composto por palestras ministradas por especialistas no assunto, tais como engenheiros, arquitetos, médicos, pedagogos, representantes de segmentos da população envolvidos em causas sociais, exposição de painéis, dinâmicas ministradas por profissionais qualificados e outras a critério da SEAS.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Itaúna-MG, 17 de dezembro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 6816, 24 DE OUTUBRO DE 2018 | Designa os membros efetivos e respectivos suplentes para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 24/10/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5318, 28 DE AGOSTO DE 2018 | Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. | 28/08/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4906, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 | Garante o acesso gratuito das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos ligados à cultura e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 6.094/14) | 17/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4818, 06 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam pessoas idosas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Itaúna, critérios para utilização, e dá outras providências. | 06/02/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | Institui o Centro de Informação sobre a Pessoa com Deficiência (CIPD) para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência. | 15/02/2013 |
