LEI No 5.318, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica assegurada a matrícula do aluno “portador de deficiência locomotora permanente” na escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2o O aluno “portador de deficiência locomotora permanente”, por ocasião de sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência, para constar na condição de anexo, e sua solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3o A Central de Matrícula e/ou a escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando esse não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4o As escolas municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência locomotora permanente de forma a assegurar prontamente sua matrícula e priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de agosto de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 6816, 24 DE OUTUBRO DE 2018 | Designa os membros efetivos e respectivos suplentes para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 24/10/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5004, 17 DE DEZEMBRO DE 2015 | Institui a Semana Municipal de Acessibilidade no Município de itaúna e dá outras providências. | 17/12/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4906, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 | Garante o acesso gratuito das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos ligados à cultura e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 6.094/14) | 17/12/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4818, 06 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam pessoas idosas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Itaúna, critérios para utilização, e dá outras providências. | 06/02/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | Institui o Centro de Informação sobre a Pessoa com Deficiência (CIPD) para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência. | 15/02/2013 |
