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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 5081, 01 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI N^o 5.081, DE 1^o DE NOVEMBRO DE 2016

Revoga dispositivo da Lei n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica revogado o inciso II do artigo 237, o § 2^o do mesmo artigo e o Item 1 da Tabela III da Lei n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977.

Art. 2^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 1^o de novembro de 2016.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município

Leandro Nogueira de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, 06 DE JULHO DE 2022	Cria a Subseção IV da Seção IV do Capítulo III do Título I do Livro Primeiro da Lei Municipal nº 1385, de 27 de dezembro de 1977, que "Institui o Código Tributário do Município de Itaúna" e dá outras providências.	06/07/2022
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LEI No 5.081, DE 1o DE NOVEMBRO DE 2016

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

LEI N^o 5.081, DE 1^o DE NOVEMBRO DE 2016