Revoga dispositivo da Lei no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o inciso II do artigo 237, o § 2o do mesmo artigo e o Item 1 da Tabela III da Lei no 1.385, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 1o de novembro de 2016.
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 20 DE ABRIL DE 2022 | Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que “Institui o Código Tributário do Município de Itaúna – MG”, e dá outras providências. | 20/04/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 08 DE JULHO DE 2019 | Altera dispositivos da Lei no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências. | 08/07/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 146, 19 DE JUNHO DE 2019 | Altera dispositivo da Lei Municipal no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna. | 19/06/2019 |
