Inclui área contígua na Macrozona Urbana do Município e dá outras providências.

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Atualizado em: 14/07/2026 às 14h14

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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 17 DE OUTUBRO DE 2013

Início da vigência: 17/10/2013

Assunto(s): macrozona rural, Zoneamento

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR No 87, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Inclui área contígua na Macrozona Urbana do Município e dá outras providên cias.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica incluído na Macrozona Urbana do Município, Anexos I e II da Lei Complementar no 49, de 21 de outubro de 2008, em sua totalidade, o imóvel denominado “Fazenda Retiro São João”, localizado na região sudeste deste Município.

Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 17 de outubro de 2013.

Osmando Pereira da Silva Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Procuradora-Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, 14 DE JUNHO DE 2024	Inclui na Lei Complementar nº 172, de 4 de janeiro de 2022, no seu artigo 23, os §§ 7º e 8º, que dispõem sobre parcelamento do solo para fins urbanos na Macrozona de Expansão e na Macrozona Rural, e da outras providências.	14/06/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 15 DE OUTUBRO DE 2010	Amplia área da Macrozona Urbana do Município de Itaúna, altera zoneamentos que menciona e dá outras providências.	15/10/2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, 01 DE DEZEMBRO DE 2022	Altera a Lei Complementar nº 172, de 4 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Itaúna, Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências”.	01/12/2022

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