Dispõe sobre a regulamentação parcial do Código Tributário do Município, no que se refere ao Livro...

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Atualizado em: 02/12/2025 às 15h51

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DECRETO Nº 1071, 04 DE AGOSTO DE 1978

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, 15 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 - Código Tributário Municipal - isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.	15/04/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, 24 DE MAIO DE 2022	Altera o Art. 240-B da Lei Municipal 1.385/1977 (Código Tributário do Município), reduzindo a taxa de lixo para imóveis sem consumo de água	24/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 20 DE ABRIL DE 2022	Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que "Institui o Código Tributário do Município de Itaúna – MG", e dá outras providências.	20/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 08 DE JULHO DE 2019	Altera dispositivos da Lei no 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.	08/07/2019

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