LEI No 5.057, DE 16 DE JUNHO DE 2016
Institui, no âmbito do Município, a “Semana de Tecnologia Assistiva” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Itaúna, a Semana Municipal de Tecnologia Assistiva, a ser comemorada, anualmente, na última semana de junho, data que passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2o São objetivos da Semana Municipal de Tecnologia Assistiva:
I – promover palestras, seminários, conferências e outros eventos que propiciem o inteiro conhecimento sobre essa área científica e a reflexão sobre temas que abordem os diversos aspectos do relacionamento entre as pessoas com deficiência, bem como proporcionar aos pais e profissionais que lidam com essa pessoas orientações sobre os produtos e serviços ligados à Tecnologia Assistiva existentes.
II – desenvolver atividades expositivas que demonstrem a utilidade e aplicabilidade de produtos e serviços assistivos para as pessoas com deficiência.
§ 1o A comemoração da Semana de Tecnologia Assistiva envolverá os estabelecimentos da rede municipal de ensino, podendo ser estendida à rede estadual e particular de ensino, mediante convênio ou termo de cooperação.
§ 2o As atividades da Semana de Tecnologia Assistiva serão abertas a todos os munícipes.
§ 3o As entidades ligadas ao tema da inclusão seja ela social ou digital e principalmente aquelas que lidam com pessoas com deficiências, deverão ser comunicadas com antecedência, parra que possam promover eventos para seus frequentadores.
Art. 3o A Administração Municipal proporcionará a participação das Secretarias Municipais nas atividades de apoio à Semana de Tecnologia Assistiva nos assuntos relativos ao uso de produtos e serviços assistivos na educação, no esporte e no lazer.
Parágrafo único. A realização da Semana Municipal de Tcnologia Assistiva poderá contar também com a participação das entidades sociais e clubes de serviços locais.
Art. 4o O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas e com esferas superiores, a fim de adquirir quaisquer produtos assistivos com fins de apresentação ou concessão às entidades ou escolas municipais.
... continuação da Lei nº 5.057/16 – Fl. 2
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de junho de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5320, 06 DE SETEMBRO DE 2018 | Institui, no Calendário Oficial do Município de Itaúna, o dia 22 de julho como o “Dia da Paz e da Conciliação” no âmbito municipal e dá outras providências. | 06/09/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5307, 22 DE JUNHO DE 2018 | Institui o “Dia do Servidor Público Municipal Aposentado” no âmbito do Município de Itaúna-MG e dá outras providências | 22/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5305, 22 DE JUNHO DE 2018 | Institui o “Dia da Consciência Jovem” no Município de Itaúna, e dá outras providências. | 22/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5304, 22 DE JUNHO DE 2018 | Institui o “Dia Municipal do Paralisado Cerebral” e dá outras providências. | 22/06/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5285, 07 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre a publicidade dos gastos com eventos populares e culturais promovidos pelo Município de Itaúna e dá outras providências. | 07/05/2018 |
