Altera o Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, e dá outras providências.

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Atualizado em: 14/07/2026 às 13h55

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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, 14 DE MARÇO DE 2007

Início da vigência: 14/03/2007

Assunto(s): Criação de Projeto

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR No 44, DE 14 DE MARÇO DE 2007

Altera o Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam acrescidas no Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, com a redação dada pelas Leis Complementares nos 11, de 29 de dezembro de 1999, e 37, de 23 de dezembro de 2005, 2 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Procurador, nível V-10.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007.

Eugênio Pinto Prefeito Municipal

Osmar de Andrade Procurador-Geral do Município

Adriano Machado Diniz Secretário Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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