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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, de 21 de outubro de 2022

Regulamenta o art. 28, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 172, de 03 de janeiro de 2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei institui as diretrizes urbanas do Município de Itaúna/MG, referente as áreas definidas na Lei Complementar nº 172/2022, como Macrozona de Expansão Mista – ZEM, define seus objetivos e dispõe sobre os instrumentos para sua execução.

Parágrafo único. Esta lei aplica-se a loteamentos, construções residenciais, condomínios residenciais, condomínios fechados horizontais e verticais que se encontram nas áreas descritas no artigo 1º.

Art. 2º Constituem os objetivos da lei de diretrizes urbanas:

I - Ordenar o espaço físico do município, com relação as áreas descritas no artigo 1º, orientando a expansão do núcleo urbano;

II - Garantir condições adequadas de infraestrutura e equipamentos de uso coletivo para os terrenos destinados a receber atividades urbanas;

III - Preservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do município e proteger o meio ambiente, através do controle do uso do solo e das águas.

Art. 3º Os Povoados do Córrego do Soldado, Campos, Cachoeirinha, Brejo Alegre, São José de Pedras, Vista Alegre, Carneiros, Paulas, Retiro dos Farias, Marques e Cachoeirinha de Cima, conforme anexo I, da Lei Complementar nº 172/2022, encontram-se em Zona Mista – ZM.

Parágrafo Único. Aplicar-se-á as áreas descritas no caput as regras previstas no zoneamento da Zona de Expansão Urbana Mista – ZEM, previstas no anexo X, da Lei Complementar nº 172/2022.

Art. 4º A área de expansão urbana que corresponde a região entre Campos, Cachoeirinha, Cachoeirinha de Cima, Marques e Córrego do Soldado, tem seus limites conforme as seguintes coordenadas geográficas:

Parágrafo primeiro. A área descrita no caput, observará os seguintes critérios de uso e/ou intensidade de ocupação:

Parágrafo Único. A área descrita no caput, observará os seguintes critérios de uso e/ou intensidade de ocupação:

Art. 6º A área de expansão urbana que corresponde a região do Retiro dos Farias, tem seus limites conforme as seguintes coordenadas geográficas:

Parágrafo Único. A área descrita no caput, observará os seguintes critérios de uso e/ou intensidade de ocupação:

Art. 6A. A área de expansão urbana que corresponde à região do Polígono do Sumidouro tem seus limites conforme as seguintes coordenadas geográficas:

Parágrafo Único. A área descrita no caput observará aos seguintes critérios de uso e/ou intensidade de ocupação:

Art. 6B. A área de expansão urbana que corresponde à região do Polígono da Bagaginha tem seus limites conforme as seguintes coordenadas geográficas:

Parágrafo Único. A área descrita no caput observará aos seguintes critérios de uso e/ou intensidade de ocupação:

Art. 7º Na execução e aprovação de projeto de Condomínio Horizontal Fechado, nas áreas descritas no artigo 1º desta lei, observar-se-á o disposto na Lei nº 3.663, de 30 de novembro de 2001 e suas alterações, complementado pela legislação municipal, estadual e federal, no que couber.

Art. 8º As áreas para comércio e prestação de serviço, simultaneamente, às unidades de uso residencial, que estiverem localizadas na Zona Mista – ZM e Zona de Expansão Urbana Mista – ZEM tem a finalidade de atender o uso de habitação unifamiliar ou coletiva, assim como serviços, comércios e pequenas indústrias que não gerem incômodo ou conflitem entre si e deverão observar as delimitações geográficas previstas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º desta lei.

Art. 9º Na urbanização das áreas de expansão urbana previstas nesta lei observar-se-á os critérios previstos no art. 29, da Lei Complementar nº 172/2022.

Art. 10. Para regular situações não previstas nesta lei aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei nº 2.198, de 22 de novembro de 1988 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, na Lei nº 1967, de 1986 - Código de Parcelamento do Solo e demais normas municipais de regulação urbana.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 21 de outubro de 2022

Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG

PAULAS

CAMPOS – CÓRREGO DO SOLDADO

[Imagem contendo mapa de satélite da região de Campos - Córrego do Soldado com marcações de pontos de coordenadas de P-01 a P-115]

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

RETIRO DOS FARIAS

[Imagem contendo mapa de satélite da região de Retiro dos Farias com marcações de pontos de P-01 a P-18 e legenda de coordenadas geográficas]

COORDENADAS GEOGRÁFICAS