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PORTARIA Nº 6.232, de 22 de ABRIL DE 2026

Institui Comissão para realização de Concurso Público no âmbito da Administração Direta do Município de Itaúna e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itaúna, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 8º, inciso II, e pelo art. 82, inciso X, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaúna, e considerando:

I - o disposto no art. 37, inciso I, da Constituição da República, que assegura a acessibilidade aos cargos públicos mediante o cumprimento dos requisitos legais;

II - o disposto no art. 33, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itaúna, que estabelece a necessidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as exceções legais;

III - o disposto no art. 39, inciso IX, da Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025, que atribui à Secretaria Municipal de Administração a competência para responder pelo recrutamento, seleção, desenvolvimento, classificação e movimentação do pessoal da Administração Direta;

IV - a solicitação do Secretário Municipal de Administração, por meio do Memorando nº 233/2026, de 31 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Institui Comissão responsável pela organização, acompanhamento e fiscalização de Concurso Público no âmbito da Administração Direta do Município de Itaúna.

Art. 2º Os servidores nominados neste artigo comporão a Comissão de que trata o artigo 1º esta Portaria:

I - Representante da Secretaria Municipal de Administração: Iamara Macedo Leonardo, matrícula nº 1152924;

II - Representantes da Procuradoria-Geral do Município: Sebastião de Oliveira Parreiras, matrícula nº 1021516; Júlia Rafaela Pimenta, matrícula nº 1148745;

III - Representante da Controladoria-Geral do Município: Agnaldo Moreira, matrícula nº 30317;

IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação: Elaine Maria Camargos, matrículas nº 1018531 e nº 1002198;

V - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços: Edio Gonçalves Pinto, matrícula nº 1156284;

VI - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Clelton de Faria Pacheco, matrícula nº 1156215.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - acompanhar a elaboração do edital;

II - fiscalizar a execução do certame;

III - zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV - adotar as providências necessárias à regular realização do concurso público;

V – executar atividades afins ao concurso público que não forem de responsabilidade da empresa contratada para realização da seleção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 22 de abril de 2026

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração

José Marcus Diniz Ferreira Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município