Acrescenta §§ 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, e dá outras...

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Atualizado em: 22/07/2026 às 11h53

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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, 26 DE MARÇO DE 2003

Assunto(s): Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985 - Código de Posturas

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Em vigor

26/03/2003

Em vigor

Revogada Totalmente

18/11/2005

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 34

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, de 26 de março de 2003
Acrescenta §§ 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, e dá outras providências.

O povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 174 da Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Art. 174.

§ 1º. ...

§ 2º. As Associações e os estabelecimentos ao utilizarem em suas instalações e seus espaços, instrumentos sonoros e sistemas de amplificação de som, serão obrigados a dispor seus ambientes com revestimentos acústicos que limitem a passagem de som para o exterior do ambiente.

§ 3º. As determinações contidas no parágrafo anterior deverão constar do alvará de funcionamento."

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, 04 DE JULHO DE 2024	Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Itaúna e dá outras providências”.	04/07/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 13 DE JUNHO DE 2001	Acrescenta parágrafo ao artigo 92, adequa a redação e renumera o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de maio de 1985 – Código de Posturas Municipais.	13/06/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 14 DE MARÇO DE 2000	Modifica o art. 133 da Lei nº 1.821, de 02/05/85, Código de Posturas Municipais.	14/03/2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 13 DE SETEMBRO DE 1999	Modifica o artigo 290 da Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985.	13/09/1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 14 DE DEZEMBRO DE 1998	Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos do Capítulo X da Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985 e dá outras providências.	14/12/1998

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