Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de...

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Atualizado em: 06/07/2026 às 14h17

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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, 04 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985 - Código de Posturas

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE JULHO DE 2024

Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Itaúna e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Itaúna e dá outras providências”.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 4 de julho de 2024.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, 26 DE MARÇO DE 2003	Acrescenta §§ 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Municipal nº 1.821, de 2 de maio de 1985, e dá outras providências.	26/03/2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 13 DE JUNHO DE 2001	Acrescenta parágrafo ao artigo 92, adequa a redação e renumera o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de maio de 1985 – Código de Posturas Municipais.	13/06/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 14 DE MARÇO DE 2000	Modifica o art. 133 da Lei nº 1.821, de 02/05/85, Código de Posturas Municipais.	14/03/2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 13 DE SETEMBRO DE 1999	Modifica o artigo 290 da Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985.	13/09/1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 14 DE DEZEMBRO DE 1998	Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos do Capítulo X da Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985 e dá outras providências.	14/12/1998

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