Altera dispositivos que menciona, da Lei nº 3072, de 25 de abril de 1996, e dá outras...

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Atualizado em: 09/07/2026 às 11h44

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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, 02 DE JULHO DE 2020

Início da vigência: 02/07/2020

Assunto(s): agentes públicos, Alterações, Servidores Públicos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera dispositivos que menciona, da Lei nº 3072, de 25 de abril de 1996, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam excluídas 10 (dez) vagas do cargo efetivo de "Médico" (20 horas semanais) das 50 existentes, e transformadas em 10 (dez) vagas de "Médico Especialista Horista" (10 horas semanais), a serem acrescidas às 35 existentes na Administração Direta do Município e dispostas no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996.

Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3072, de 25 de abril de 1996, fica consolidado na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 2 de julho de 2020.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

ANEXO I

(Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020)

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LEI Nº 3.072/1996

Grupo Ocupacional	Denominação dos cargos	Número de vagas	Níveis de vencimentos
Auxiliar de Serviços Gerais	- Auxiliar de Serviços Gerais I	01	NV-1
- Auxiliar de Serviços Gerais II	250	NV-2
- Auxiliar de Serviços Gerais P24	10
- Servente	250
Oficial de Serviços	- Auxiliar de Creche	30	NV-3
- Auxiliar de Saúde	10
- Auxiliar de Oficina	05
- Calceteiro	12
- Contínuo	08
- Coveiro	12
- Maqueiro P24	06
- Operador de Britador/Perfuratriz	01
- Porteiro	30
- Porteiro P24	04
- Vigilante	59
Agente Auxiliar	- Armador	05	NV-4
- Auxiliar de Topografia	06
- Blaster	01
- Bombeiro Hidráulico	04
- Borracheiro	02
- Carpinteiro	05
- Pedreiro	40
	- Agente Comunitário	130	NV-4 A
Agente Auxiliar	- Agente de Combate às Endemias	45
Agente Especializado	- Agente Prático I (em extinção)	12	NV-5
- Auxiliar de Manutenção P24	01
- Eletricista	10
- Eletricista de auto	01
- Funileiro/ Pintor	01
- Marceneiro	03
- Pintor	13
- Serralheiro	01
- Soldador	05
Agente Especializado	- Atendente de Farmácia P24	05	NV-5 A
Oficial Especializado	- Motorista	40	NV-6
- Agente Prático II (em extinção)	13
- Mecânico	05
- Operador de Máquinas	25
Auxiliar de Serviços	- Auxiliar Administrativo	31	NV-7
- Auxiliar em Saúde Bucal - ASB	19
- Auxiliar em Enfermagem	64
- Instrutor de Esportes I	06
- Telefonista	10
	- Assistente Administrativo P24	12	NV-7 A
	- Técnico de Enfermagem P24	24
	- Desenhista	03	NV-8
	- Guarda Municipal - GM	80

Técnico de Nível Médio	- Oficial Prático	03	NV-9
- Contabilista	07
- Desenhista / Projetista	02
- Fiscal de Concessão de Serviços Públicos	03
- Fiscal de Obras	06
- Fiscal de Posturas	06
- Fiscal Sanitário	06
- Fiscal de Tributos	08
- Educador Social	01
- Oficial Administrativo	119
- Técnico de Laboratório	03
- Técnico de Raios X	03
- Técnico em Saúde Bucal	03
- Técnico em Segurança do Trabalho	02
- Topógrafo	05
- Analista de Sistemas	01
Profissional de Nível Superior	- Arquiteto	03	NV-10
- Assistente Social	22
- Bibliotecário	01
- Bioquímico	06
- Contador	01
- Economista	02
- Enfermeiro	09
- Engenheiro Civil	04
- Engenheiro Seg. Trabalho	01
- Farmacêutico	03
- Fisioterapeuta	14
- Fonoaudiólogo	07
- Médico	40
- Médico Auditor	01
- Médico Veterinário	02
- Nutricionista	03
- Odontólogo	26
- Psicólogo	30
- Procurador	13
- Terapeuta Ocupacional	08
- Arte Terapeuta	02
- Auditor-SS	02
- Psicopedagogo	02
- Cirurgião Dentista – PSF	03	Estratégia Saúde da Família
- Enfermeiro Emergencista P24	10	NV-10 B
- Farmacêutico P24	01
Profissional de Nível Superior em Medicina com Especialização	- Médico Especialista Horista	45	NV-11
- Médico autorizador – Regulador do Sistema Único de Saúde - SUS

Itaúna-MG, 2 de julho de 2020.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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