Altera dispositivos que menciona, da Lei nº 3072, de 25 de abril de 1996, e dá outras...

Legislação

Atualizado em: 09/07/2026 às 11h44

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, 02 DE JULHO DE 2020

Início da vigência: 02/07/2020

Assunto(s): agentes públicos, Alterações, Servidores Públicos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera dispositivos que menciona, da Lei nº 3072, de 25 de abril de 1996, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam excluídas 10 (dez) vagas do cargo efetivo de "Médico" (20 horas semanais) das 50 existentes, e transformadas em 10 (dez) vagas de "Médico Especialista Horista" (10 horas semanais), a serem acrescidas às 35 existentes na Administração Direta do Município e dispostas no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996.

Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3072, de 25 de abril de 1996, fica consolidado na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 2 de julho de 2020.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

ANEXO I

(Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020)

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - LEI Nº 3.072/1996

Grupo Ocupacional	Denominação dos cargos	Número de vagas	Níveis de vencimentos
Auxiliar de Serviços Gerais	- Auxiliar de Serviços Gerais I	01	NV-1
- Auxiliar de Serviços Gerais II	250	NV-2
- Auxiliar de Serviços Gerais P24	10
- Servente	250
Oficial de Serviços	- Auxiliar de Creche	30	NV-3
- Auxiliar de Saúde	10
- Auxiliar de Oficina	05
- Calceteiro	12
- Contínuo	08
- Coveiro	12
- Maqueiro P24	06
- Operador de Britador/Perfuratriz	01
- Porteiro	30
- Porteiro P24	04
- Vigilante	59
Agente Auxiliar	- Armador	05	NV-4
- Auxiliar de Topografia	06
- Blaster	01
- Bombeiro Hidráulico	04
- Borracheiro	02
- Carpinteiro	05
- Pedreiro	40
	- Agente Comunitário	130	NV-4 A
Agente Auxiliar	- Agente de Combate às Endemias	45
Agente Especializado	- Agente Prático I (em extinção)	12	NV-5
- Auxiliar de Manutenção P24	01
- Eletricista	10
- Eletricista de auto	01
- Funileiro/ Pintor	01
- Marceneiro	03
- Pintor	13
- Serralheiro	01
- Soldador	05
Agente Especializado	- Atendente de Farmácia P24	05	NV-5 A
Oficial Especializado	- Motorista	40	NV-6
- Agente Prático II (em extinção)	13
- Mecânico	05
- Operador de Máquinas	25
Auxiliar de Serviços	- Auxiliar Administrativo	31	NV-7
- Auxiliar em Saúde Bucal - ASB	19
- Auxiliar em Enfermagem	64
- Instrutor de Esportes I	06
- Telefonista	10
	- Assistente Administrativo P24	12	NV-7 A
	- Técnico de Enfermagem P24	24
	- Desenhista	03	NV-8
	- Guarda Municipal - GM	80

Técnico de Nível Médio	- Oficial Prático	03	NV-9
- Contabilista	07
- Desenhista / Projetista	02
- Fiscal de Concessão de Serviços Públicos	03
- Fiscal de Obras	06
- Fiscal de Posturas	06
- Fiscal Sanitário	06
- Fiscal de Tributos	08
- Educador Social	01
- Oficial Administrativo	119
- Técnico de Laboratório	03
- Técnico de Raios X	03
- Técnico em Saúde Bucal	03
- Técnico em Segurança do Trabalho	02
- Topógrafo	05
- Analista de Sistemas	01
Profissional de Nível Superior	- Arquiteto	03	NV-10
- Assistente Social	22
- Bibliotecário	01
- Bioquímico	06
- Contador	01
- Economista	02
- Enfermeiro	09
- Engenheiro Civil	04
- Engenheiro Seg. Trabalho	01
- Farmacêutico	03
- Fisioterapeuta	14
- Fonoaudiólogo	07
- Médico	40
- Médico Auditor	01
- Médico Veterinário	02
- Nutricionista	03
- Odontólogo	26
- Psicólogo	30
- Procurador	13
- Terapeuta Ocupacional	08
- Arte Terapeuta	02
- Auditor-SS	02
- Psicopedagogo	02
- Cirurgião Dentista – PSF	03	Estratégia Saúde da Família
- Enfermeiro Emergencista P24	10	NV-10 B
- Farmacêutico P24	01
Profissional de Nível Superior em Medicina com Especialização	- Médico Especialista Horista	45	NV-11
- Médico autorizador – Regulador do Sistema Único de Saúde - SUS

Itaúna-MG, 2 de julho de 2020.

Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna

Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde

Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8703, 27 DE AGOSTO DE 2024	Altera o Decreto nº 8.583, de 24 de abril de 2024, que “Delega competências aos agentes públicos que menciona e dá outras providências”.	27/08/2024
DECRETO Nº 8350, 05 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e dá outras providências.	05/09/2023
PORTARIA Nº 446, 20 DE ABRIL DE 1945	Declara, sem efeito, a Portaria de nº 440, de 3 de março p. p.	20/04/1945
PORTARIA Nº 247, 21 DE FEVEREIRO DE 1938	Nomeia professora para a escola de Granja Glória.	21/02/1938
PORTARIA Nº 246, 22 DE DEZEMBRO DE 1937	Transfere a professora de Gentios para Matinha - em Itaguara.	22/12/1937
DECRETO Nº 7737, 04 DE MARÇO DE 2022	Altera o Anexo do Decreto no 7.197, de 14 de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 4.004, de 14 de novembro de 2005.	04/03/2022
DECRETO Nº 7345, 14 DE JANEIRO DE 2021	Altera o Decreto no 6.909, de 22 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Junta de Avaliação de Despesas – JADE” e dá outras providências.	14/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5549, 15 DE JULHO DE 2020	Altera Lei no 5.541, de 15 de junho de 2020, que “Abre crédito especial por excesso de arrecadação” e dá outras providências.	15/07/2020
DECRETO Nº 7043, 28 DE NOVEMBRO DE 2019	Altera ato motivador disposto em “considerando” no Decreto nº 7.012, de 30 de outubro de 2019 e no Decreto nº 7.038 de 21 de novembro de 2019, ambos que “Autorizam abertura de crédito adicional suplementar”, e dá outras providências.	28/11/2019
DECRETO Nº 6670, 21 DE DEZEMBRO DE 2017	Disciplina a concessão de diárias aos servidores municipais, agentes políticos e a outros servidores colocados à disposição do Município, altera e consolida o Decreto no 6.530, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências.	21/12/2017
PORTARIA Nº 6260, 14 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a designação de servidores públicos efetivos como Pregoeiros Oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.	14/10/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna-MG e das Autarquias Municipais, e dá outras providências	17/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6315, 13 DE AGOSTO DE 2026	Adequa o valor do vencimento-base do cargo a que menciona, e dá outras providências.	13/08/2026
PORTARIA Nº 6232, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui Comissão para realização de Concurso Público no âmbito da Administração Direta do Município de Itaúna e dá outras providências.	22/04/2026
PORTARIA Nº 6228, 10 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a concessão da gratificação prevista na Lei nº 5.974, de 14 de setembro de 2023 alterada pela Lei nº 6.278, de 28 de janeiro de 2026 aos servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Município de Itaúna e dá outras providências.	10/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume