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LEI Nº 6.291, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e suas autarquias autorizados a firmar convênios ou instrumentos congêneres com instituições de ensino públicas ou privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes, para a realização de estágio supervisionado de estudantes regularmente matriculados e frequentes no ensino médio, na educação profissional e tecnológica e na educação superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Parágrafo único. A educação superior, para os fins desta Lei, compreende os cursos e programas previstos no art. 44 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”

Art. 2º O anexo único da Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 15 de abril de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine
Secretária Municipal de Administração

José Marcus Diniz Ferreira Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO

VALOR BOLSA-AUXÍLIO