Constitue Comissões Distritais de de Informantes.
O Prefeito Municipal de Itaúna, usando de suas atribuições legais, e considerando o compromisso assumidos pelo governo no município, Convênio Nacional de Estatística Municipal, no sentido de dispensar todo o seu apoio e a mais estreita cooperação na realização dos inquéritos estatísticos municipais;
Considerando que dentre estes inquéritos, pela sua grande importância para a planificação econômica que devem obedecer as providências administrativas tendentes a maior expansão das fontes de riqueza, merecem especial atenção aos que se referem ao conhecimento seguro e oportuno dos índices da produção agropecuária;
Considerando que os referidos índices pela natureza especial das atividades que representam, somente poderão ser convenientemente conhecidos e registrados, mediante informações obtidas, em cada distrito diretamente daqueles que exercem as suas atividades no meio rural ou com eles se encontram em mais íntimo contacto.
Considerando, em vista disto, a conveniência de serem constituídas nos distritos Comissões de Informantes, em condições de fornecer as necessárias informações ao órgão encarregado dos aludidos inquéritos e que é a Agência Municipal de Estatística;
I - Fica constituída em cada distrito do Município de Itaúna, uma comissão de Informantes para os inquéritos estatísticos, composta de seis (6) membros sendo quatro escolhidos entre agricultores, criadores ou comerciantes, e os dois últimos representados pelo Oficial do Registro Civil e pelo Fiscal da Prefeitura.
II - As funções desempenhadas por esta Comissão são consideradas serviços relevantes prestados ao município;
III - As comissões de Informantes reunir-se-ão as vezes em cada ano, na sede distrital, a pedido do Agente Municipal de Estatística ou de seu representante devidamente credenciado, a ele fornecendo as informações que estiverem ao seu alcance destinadas ao levantamento das estimativas das áreas cultivadas, previsão e volume efetivo das colheitas, produção de indústria rural, de beneficiamento e transformação vegetal e animal, efetivo dos rebanhos e sua produção.
IV - Ficam desde já constituídas as Comissões de Informantes:
Mauro Soares Nogueira - fazendeiro
Astolfo Domas dos Santos - fazendeiro
Romeu de Cerqueira Lima - fazendeiro
José Herculano Pereira - fazendeiro
Ira de Faria Matos - Oficial do Registro Civil
Daniel Mendes - Fiscal da Prefeitura
Rodolfo Camilo - fazendeiro
Sebastião Nogueira Gontijo - fazendeiro
Jorge Fontes Bôa - fazendeiro
Modesto Rabelo - fazendeiro
Paulo Batista de Menezes, Oficial do Registro Civil.
Vicente Gualberto Soares - Fiscal da Prefeitura, em Caruri
Antônio Quirino Silva, comerciante
Juventino Gérale da Silva, comerciante
Cipriano Rodrigues da Silva, fazendeiro
Francisco Pedro da Silva, fazendeiro.
Antônio Augusto Pereira da Fonseca - Fiscal da Prefeitura
Cândido Augusto da Fonseca - Oficial do Registro Civil
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Dezembro de 1.946
a) Dr. Lincoln Nogueira Machado - Prefeito Municipal
a) Antônio Orlando Botelho Nogueira - Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 9444, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a comemoração do dia do servidor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | 06/10/2026 |
| DECRETO Nº 8745, 01 DE OUTUBRO DE 2024 | Declara ponto facultativo o dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público, conforme o art. 187 da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991 e dá outras providências. | 01/10/2024 |
| DECRETO Nº 7988, 29 DE SETEMBRO DE 2022 | Adianta a data consagrada ao servidor público da Administração Direta deste Município para os servidores lotados na área da Educação deste Município e dá outras providências. | 29/09/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | Cria cargo efetivo, acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei nº 3.072, de 25 de abril de 1996, substituído pelo Anexo I da Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1999, que substituiu o Anexo I e suprimiu o Anexo II daquele dispositivo legal, consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 160, de 2 de julho de 2020, e dá outras providências. | 16/12/2021 |
| DECRETO Nº 7256, 15 DE SETEMBRO DE 2020 | Adia data consagrada ao servidor público da Administração Direta e Indireta deste Município e dá outras providências. | 15/09/2020 |
| PORTARIA Nº 296, 30 DE SETEMBRO DE 2026 | Exonera o professor da escola rural de Arrudas. | 30/09/2026 |
| DECRETO Nº 9358, 29 DE JULHO DE 2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itaúna e dá outras providências. | 29/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6291, 15 DE ABRIL DE 2026 | Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências. | 15/04/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | Acresce vagas dos cargos efetivos que menciona e insere no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna-MG e estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro do Magistério e dá outras providências”. | 14/12/2022 |
| DECRETO Nº 7988, 29 DE SETEMBRO DE 2022 | Adianta a data consagrada ao servidor público da Administração Direta deste Município para os servidores lotados na área da Educação deste Município e dá outras providências. | 29/09/2022 |
| PORTARIA Nº 557, 23 DE FEVEREIRO DE 1948 | Exonera inspetor escolar de Vargem da Olaria. | 23/02/1948 |
| PORTARIA Nº 549, 26 DE DEZEMBRO DE 1947 | Exonera inspetor escolar rural do povoado de "Duas Pontes", distrito da Cidade, o senhor Januário Caetano Rios. | 26/12/1947 |
| PORTARIA Nº 544, 31 DE OUTUBRO DE 1947 | Exonera Inspetor Escolar. | 31/10/1947 |
| PORTARIA Nº 540, 24 DE JULHO DE 1947 | Exonera inspetor escolar do povoado de "Garcias", distrito da Cidade. | 24/07/1947 |
| PORTARIA Nº 538, 01 DE JULHO DE 1947 | Exonera professor rural. | 01/07/1947 |